Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006

Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Desabafo não é desacato, afirma TJ

TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme

Projetos protegem direitos de servidores públicos

TRF nega HC a advogado acusado de receber honorários indevidos do Banco Interunion

CEF terá de pagar prêmio de sena posterior a um apostador que perdeu o bilhete premiado

Médico só deve indenizar se ficar provada conduta omissa, afirma TJ

TST confirma insalubridade por limpeza em clínica médica

Circuito fechado de televisão não torna furto em supermercado crime impossível

Condenados, Marcelo Caron e Hospital Santa Marta devem pagar indenização no valor de R$ 200 mil reais

Corte homologa primeiro caso no STJ de sentença estrangeira de juízo arbitral

STF deve julgar acusação contra o governador de Goiás, da época em que foi deputado federal

Instrução em processo por tráfico tem prazo de 124 dias

Delegado denunciado na "Operação Anaconda" tem liminar indeferida

O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, indeferiu pedido de liminar em habeas-corpus impetrado pelo delegado aposentado Jorge Luiz Bezerra da Silva, preso por, supostamente, ser um dos líderes da quadrilha criminosa descoberta pela Operação Anaconda, da Polícia Federal (PF).

Mantida decisão provisória que permitiu retorno de deputado ao cargo na Alerj

Está mantida a decisão que permitiu o retorno do deputado estadual Marcos Abrahão, do Rio de Janeiro, ao cargo na Assembléia Legislativa.

TST condena SESI a pagar adicional de insalubridade a servente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Serviço Social da Industria (SESI) de Florianópolis (SC) a pagar a uma servente o adicional de insalubridade em grau máximo.

STJ mantém afastado do cargo prefeito do Mato Grosso do Sul

Projeto "Ações Corretivas" do CJF é apresentado ao Comitê de Controle Interno

Prefeito de Alcântara/MA, acusado de desviar verbas, vai continuar afastado do cargo

Acusado de realizar contratos de prestação de serviços sem licitação e de desvio de verbas públicas, o prefeito municipal de Alcântara, no Estado do Maranhão, vai continuar afastado do cargo.

Telemar e CTBC tentam barrar lei que obriga instalar medidores individuais de consumo

A referida lei foi aprovada no governo de Itamar Franco, todavia a instalação dos aparelhos medidores de consumo não estava prevista no contrato administrativo celebrado entre o ente público e as prestadoras.